1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

TOOLER: TOOLER – SOLUÇÕES DIGITAIS E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Praça Jornalista Cici Santos, n. 17, bairro Castelo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 41.751.872/0001-79 (“TOOLER”);

PLATAFORMA / APP: sistema constituído por um aplicativo mobile, um aplicativo web (disponível no link tooler.wx3sistemas.com.br) e um web site (disponível no link https://www.tooler.com.br/), oferecido pela TOOLER e de propriedade, operação e responsabilidade da TOOLER, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar, disponibilizar e contratar os serviços ofertados através da PLATAFORMA.

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela TOOLER com dados pessoais dos USUÁRIOS, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIOS / CLIENTES / PROFISSIONAIS ou PRESTADORES DE SERVIÇOS: a. USUÁRIOS: Clientes e Profissionais ou Prestadores de Serviços que utilizam a PLATAFORMA. b. CLIENTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA. c. PROFISSIONAIS ou PRESTADORES DE SERVIÇOS: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA que, no uso desta, irá ofertar os seus serviços aos CLIENTES.

2. DA ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a TOOLER. A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A TOOLER CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA TOOLER PARA MANUTENÇÃO E BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELA TOOLER, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU QUE SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM “CADASTRE-SE” nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da TOOLER.

3. A TOOLER

A TOOLER é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por: um aplicativo mobile para os seus CLIENTES; um aplicativo mobile para os PROFISSIONAIS, ambos disponíveis na Apple Store e Google Play; um aplicativo web para CLIENTES e PROFISSIONAIS e um website institucional responsivo que aproxima os CLIENTES e os PROFISSIONAIS.

Na PLATAFORMA, os CLIENTES informam que tipo de serviço estão precisando e os PROFISSIONAIS informam as suas condições e preços, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação dos serviços entre as partes.

A TOOLER é responsável única e exclusivamente por possibilitar o contato entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS, realizando a intermediação entre a contratação e a prestação de serviços. Destarte, a TOOLER não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados na PLATAFORMA, tampouco é responsável pelos PROFISSIONAIS, não mantendo com eles nenhuma relação de caráter empregatício ou societário.

Os CLIENTES entendem e declaram reconhecer que os PROFISSIONAIS são prestadores de serviços, autônomos e não exclusivos da PLATAFORMA, os quais atuam por conta própria, sem qualquer tipo de vínculo empregatício com a TOOLER e utilizam-se de seus próprios recursos tais como, mas não se limitando a: ferramentas, materiais, insumos, peças, telefone celular e plano de dados.

Os USUÁRIOS declaram entender que a TOOLER é apenas uma intermediadora entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS, cabendo ao PROFISSIONAL responder pelos serviços prestados ou pela conduta de seus SUBSIDIÁRIOS. A Tooler, ressalta, no entanto, que envidará todos os esforços para mediar eventuais controvérsias entre USUÁRIOS e PROFISSIONAIS, visando a satisfação de ambas as partes.

Assim, através deste documento, os CLIENTES declaram que não imputarão nenhum tipo de responsabilidade à TOOLER que não diga respeito exclusivamente às atividades de aproximação entre os USUÁRIOS e a manutenção da PLATAFORMA, bem como de todas as suas funcionalidades.

De outro lado, através deste documento, os PROFISSIONAIS declaram que são profissionais autônomos, independentes e que não mantêm nenhum tipo de vínculo com a TOOLER, comprometendo-se a prestar os seus serviços observando todas as disposições constantes neste documento.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso por todas as pessoas físicas e/ou jurídicas usuárias, na Republica Federativa do Brasil, de um aplicativo e/ou sítio de Internet (“APP Web”) com conteúdo que tem a finalidade específica de conectar prestadores de serviços com terceiros interessados na contratação destes serviços (“Serviços de Intermediação”), a serem disponibilizados pela TOOLER – SOLUÇÕES DIGITAIS E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Praça Jornalista Cici Santos, n. 17, bairro Castelo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 41.751.872/0001-79 (“TOOLER”).

Os usuários do APP declaram estar cientes, ter pleno entendimento e concordar integralmente, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, com as determinações estipuladas nestes Termos de Uso, na medida em que a contratação dos Serviços de Intermediação na forma indicada neste APP pressupõe a prévia e integral aceitação dos termos aqui constantes, os quais o usuário compromete-se a ler integralmente, sendo a sua aceitação condição prévia para utilização do APP e consequente contratação dos Serviços de Intermediação. Fica claro, dessa forma, que os Termos de Uso serão integral e automaticamente aceitos com o acesso e utilização dos Serviços de Intermediação oferecidos pela TOOLER.

Assim, ao contratar os Serviços de Intermediação haverá a imediata e prévia concordância com todas as determinações dos Termos de Uso aqui estipuladas, que regulam o relacionamento contratual entre você USUÁRIO e a TOOLER. Caso não haja concordância com todas as condições destes Termos de Uso, você não poderá acessar nem tampouco utilizar os Serviços de Intermediação. Os Termos de Uso aceitos por você como condição precedente de uso e acesso do APP e dos Serviços de Intermediação substituem quaisquer outros entendimentos, acordos, documentos de qualquer espécie eventualmente existentes entre você e a TOOLER.

A TOOLER terá o direito de modificar, alterar, complementar e/ou adaptar, seja de que forma for e como entender necessário e conveniente, as determinações que regulam estes Termos de Uso, desde que a respectiva atualização seja publicada, sendo que após tal publicação passarão a valer para todos os usuários a nova versão atualizada dos Termos de Uso. A continuidade na utilização dos Serviços de Intermediação significará a automática e plena aceitação por você usuário da nova versão atualizada publicada dos Termos de Uso.

Fica certo e acordado, de forma irrevogável e irretratável, que a TOOLER poderá, a seu exclusivo critério e julgamento e de acordo com os seus próprios critérios de análise, rescindir de forma imediata e a qualquer momento a contratação efetuada dos Serviços de Intermediação, sem que sejam devidos pela TOOLER a você usuário do APP quaisquer ônus, multas, penalidades, indenizações, danos morais ou materiais, lucros cessantes e/ou quaisquer direitos de qualquer ordem ou natureza. Nessa hipótese você receberá um aviso automático de resilição deste acordo e de exclusão imediata de sua participação como usuário dos Serviços de Intermediação e consequentemente do APP, seja de que forma for.

A utilização das informações disponibilizadas por você no momento de realização do cadastro necessário para acesso e utilização do APP respeitará a Política de Privacidade da TOOLER. Caso você não deseje a utilização de tais informações da forma ora indicada terá a opção de não utilizar o APP, ficando bem claro que a utilização do APP pressupõe a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da TOOLER. Dessa forma, caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade da TOOLER, você terá a opção de não utilização do APP. Por sua vez, caso opte por utilizar o APP, aceitando estes Termos de Uso, estará também concordando com a referida Política de Privacidade da TOOLER.

5. DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, RESPONSABILIDADE – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Regras Gerais e Ausência de Responsabilidade e Garantia pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros

Os Serviços de Intermediação integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários do APP programar a contratação de serviços diversos, tais como de consertos, reparos e/ou adaptações de qualquer espécie, a serem prestados por terceiros nos locais em que os usuários necessitem de tais serviços (“Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros”), conforme a capacitação e especialidade de cada “Prestador de Serviços”, doravante assim denominado para os fins aqui previstos.

Fica certo e ajustado que tais Prestadores de Serviço são pessoas totalmente distintas da TOOLER, que com esta mantém, única e exclusivamente, uma relação contratual especifica de prestação de Serviços de Intermediação por parte da TOOLER.

Assim, a TOOLER se trata de mera intermediadora e/ou agenciadora da contratação dos Serviços de Reparo e/ou Conserto para Terceiros (PROFISSIONAIS), sendo que os serviços a serem prestados são a especialidade de cada Prestador de Serviços, de forma que a TOOLER, nessa qualidade de exclusiva intermediadora e/ou agenciadora, não tem quaisquer responsabilidades e/ou obrigações, sejam de que natureza e/ou espécie forem, tais como de ordem cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental ou de qualquer outra natureza, relacionadas, direta ou indiretamente, à qualidade, segurança, obtenção dos resultados almejados, eventuais prejuízos e/ou consequências negativas, passivos ou contingencias de qualquer ordem ou natureza que sejam decorrentes dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, a serem exclusivamente prestados de forma e individual, com caráter intuito personae, por cada Prestador de Serviços (“Contingências”).

Referidas Contingencias são de responsabilidade única e exclusiva de cada PROFISSIONAL/ PRESTADOR DE SERVIÇOS que prestou os serviços e não poderão, de forma alguma e sob qualquer pretexto, ser reclamadas e/ou exigidas da TOOLER, de forma direita ou indireta, ainda que subsidiariamente, judicial ou extrajudicialmente.

Na qualidade de usuário do APP você reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que a TOOLER é uma mera intermediadora dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, não sendo a TOOLER prestadora de qualquer outro serviço que não de intermediação, devendo estar claro que os Prestadores de Serviços não atuam como mandatários da TOOLER, não possuindo quaisquer poderes para agir em nome da TOOLER, seja de que forma for.

Assim sendo, a TOOLER não tem quaisquer obrigações e/ou responsabilidades, sejam de que natureza for, por garantir a qualidade dos serviços prestados e/ou que estes serviços serão prestados de forma correta, completa e/ou adequada, atendendo ao esperado por você e/ou solucionando, de forma total ou parcial, o problema que levou à contratação. Desse modo, não há qualquer garantia de qualidade dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, os quais caberão exclusivamente aos prestadores na medida em que serão prestados por conta e risco exclusivos de cada respectivo Prestador de Serviços.

Ademais, a TOOLER não tem quaisquer responsabilidades e/ou poderá garantir, seja de que forma for, em relação aos Prestadores de Serviços e aos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros a serem por estes prestados, questões como: confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade de tais serviços solicitados por meio do uso do APP, não podendo também garantir que os serviços serão ininterruptos e/ou livres de erros. A TOOLER não garante, ainda, a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos Prestadores de Serviços.

Dessa forma, a TOOLER não será responsável por nenhum dano, obrigação e/ou prejuízo decorrente do: (i) uso feito por você dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros; ou (ii) a forma em que dar-se-á a relação comercial, consumerista, contratual, cível e/ou de qualquer outra ordem entre você e os Prestadores de Serviços.

Assim sendo, você – na qualidade de usuário de um APP destinado exclusivamente à intermediação da contratação e nada mais – concorda que todo o risco decorrente do uso dos Serviços de Intermediação e consequente contratação dos Prestadores de Serviços será sempre exclusivamente seu, na medida em que a contratação será efetuada por sua conta, risco e responsabilidade exclusivos.

A TOOLER, desse modo, não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros.

Vale esclarecer que as limitações e não concessão de garantias aqui efetuadas respeitam integralmente a legislação aplicável e, de nenhuma forma, possuem o objetivo de limitar responsabilidades e/ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a legislação aplicável, não podem ser limitados e/ou alterados.

Nesse sentido, verifica-se que os PROFISSIONAIS responderão subjetivamente, em caso de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), por eventuais danos comprovadamente causados ao CLIENTE por culpa exclusiva do PROFISSIONAL, sendo que em nenhuma hipótese a TOOLER será responsabilizada, por se tratar de mera intermediadora.

Ainda, eventual responsabilidade dos PROFISSIONAIS em caso de quebras ou avarias de produtos, equipamentos, móveis, etc. dos CLIENTES, deverá ser, necessariamente, comprovada pelo CLIENTE, aplicando-se, do mesmo modo, a responsabilidade subjetiva do PROFISSIONAL, onde cabe ao cliente comprovar a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) exclusiva do PROFISSIONAL pelos danos causados.

A garantia de 30 dias sobre os serviços realizados é ofertada e fornecida EXCLUSIVAMENTE pelos PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, nada podendo ser questionado ou exigido da TOOLER nesse sentido. A TOOLER declara, no entanto, que envidará esforços para mediar eventuais conflitos e controvérsias entre CLIENTES e PROFISSIONAIS.

Responsabilidade e obrigações dos Profissionais / Prestadores de Serviços

Cabe unicamente ao PROFISSIONAL emitir nota fiscal dos serviços prestados ao CLIENTE.

A TOOLER não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas à pessoa do PROFISSIONAL, aos seus coligados, ou ainda as suas atividades.

Se, em decorrência de quaisquer falhas nos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, a TOOLER for processada por algum CLIENTE ou terceiro, o PROFISSIONAL que realizou os serviços se compromete em adotar todas as medidas legais possíveis para retirar a TOOLER do processo e ressarcir o CLIENTE ou o terceiro.

Caso não seja possível a retirada da TOOLER do processo, ou caso ela seja condenada a indenizar o CLIENTE ou terceiro, pelos prejuízos experimentados em decorrência dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, a TOOLER irá pagar a quantia indenizatória devida e poderá buscar ressarcimento junto ao respectivo PROFISSIONAL, bem como indenização por quaisquer perdas e danos que venha a experimentar.

O PROFISSIONAL cadastrado declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.

Ainda, o PROFISSIONAL fica responsável por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contratado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes.

Caberá à TOOLER realizar as cobranças dos serviços prestados que não tenham sido pagos pelos CLIENTES, nos moldes das negociações realizadas.

O PROFISSIONAL concorda e reconhece expressamente que a TOOLER terá o direito de solicitar, a qualquer tempo, que os PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA realizem treinamentos disponibilizados pela TOOLER ou por empresas parceiras, sob pena de exclusão da PLATAFORMA, sem caber ao PROFISSIONAL qualquer espécie de indenização. A quantidade, o tipo e o prazo dos referidos treinamentos serão definidos pela TOOLER.

A TOOLER disponibilizará aos USUÁRIOS ferramentas para o envio de informações, links e fotos para descrição do pedido, a fim de fornecer o máximo de dados possíveis para facilitar a emissão de orçamentos com a maior exatidão pelo PROFISSIONAL.

Entretanto, caberá ao PROFISSIONAL avaliar se prestará o serviço solicitado, não recaindo sobre a TOOLER qualquer responsabilidade relativa à verificação detalhada das informações disponibilizadas pelos CLIENTES através da PLATAFORMA.

Uma vez aceito o serviço solicitado, cria-se entre PROFISSIONAL e o CLIENTE uma relação contratual, não sendo a TOOLER parte desta relação e, por conta disso, não podendo ela ser responsabilizada por quaisquer controvérsias que venham a surgir em decorrência da prestação.

Caso o PROFISSIONAL entenda que uma visita presencial se faça necessária para orçar adequadamente os serviços a serem prestados, ela deverá ser realizada sem custo ao CLIENTE, ou ainda, esse custo deverá ser previamente informado pelo PROFISSIONAL ao CLIENTE no chat do aplicativo, não tendo a TOOLER quaisquer responsabilidades pelas despesas dela decorrentes. Ainda, o PROFISSIONAL não poderá condicionar a realização da visita presencial à efetiva contratação dos serviços.

É obrigação do PROFISSIONAL se certificar que o CLIENTE ou um responsável por ele indicado acompanhe a prestação dos serviços a fim de verificar sua correta realização. Da mesma forma, o PROFISSIONAL obriga-se a solicitar o aceite do CLIENTE ao final de cada serviço prestado através da PLATAFORMA.

Caso não seja possível realizar o serviço em virtude da insuficiência ou incorreção das informações fornecidas pelo CLIENTE, ou ainda, pela falta de material, ou por conta de material inadequado, de baixa qualidade ou qualquer outro impedimento técnico, poderá o PROFISSIONAL cobrar uma taxa de deslocamento ou taxa de visita, desde que informado ao cliente no chat antes da contratação.

Se o PROFISSIONAL, ao chegar no local onde os serviços deverão ser realizados, seja recebido por pessoa diversa da que o contratou, ele poderá prestar o serviço contratado, desde que peça o aceite do CLIENTE e registre a ocorrência através do chat da PLATAFORMA.

Caso o PROFISSIONAL verifique que não há no local da prestação de serviços a presença de, pelo menos, uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz, ele não deverá permanecer no local, tampouco prestar quaisquer serviços.

Durante a prestação dos serviços, o PROFISSIONAL deverá se portar com civilidade e urbanidade, trajando vestimentas e demais equipamentos de proteção apropriados e condizentes com os serviços a serem prestados, bem como se compromete a respeitar a pessoa do CLIENTE e sua propriedade.

Eventualmente, se o PROFISSIONAL identificar que outros serviços podem ser realizados em favor do CLIENTE, a prestação destes novos serviços fica condicionada à abertura de um novo pedido na PLATAFORMA, por meio do qual a TOOLER avaliará se aceita ou não intermediá-lo de acordo com as habilidades informadas pelo respectivo PROFISSIONAL e validadas pela TOOLER no momento de sua ativação.

A TOOLER não se responsabilizará pelos serviços prestados diretamente pelos PROFISSIONAIS aos CLIENTES, ou por quaisquer outros que não estejam registrados ou divirjam dos pedidos feitos na PLATAFORMA.

É terminantemente proibido aos PROFISSIONAIS ofertarem aos CLIENTES serviços que decorram ou se configurem como atividades ilícitas ou em desconformidade com as regulamentações e a legislação vigente.

Se durante a prestação dos serviços contratados, sobrevier algum evento que ocasione dano à pessoa ou à propriedade do CLIENTE e/ou do PROFISSIONAL, caberá aos USUÁRIOS envolvidos dirimir a respeito de eventuais controvérsias, nada podendo imputarem à TOOLER qualquer obrigação de reparação.

A interrupção ou a recusa no prosseguimento da prestação dos serviços deverá ser comunicada pelo PROFISSIONAL imediatamente à TOOLER, com prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após o fato.

O PROFISSIONAL que, para cumprir com o serviço contratado pelo CLIENTE, identificar a necessidade de retirar o bem de propriedade do CLIENTE do local onde se encontra, deverá fotografar e registrar o fato no chat da PLATAFORMA, bem como solicitar a anuência do CLIENTE acerca de tal ato, informando o prazo para devolução do bem ao local de origem.

Todo PROFISSIONAL cadastrado na PLATAFORMA declara estar ciente que os CLIENTES têm direito a uma garantia legal de 30 (trinta) dias pelos serviços prestados, conforme previsto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que esta garantia deve ser cumprida EXCLUSIVAMENTE pelo PROFISSIONAL.

Qualquer descumprimento das obrigações acima descritas acarretará a suspensão ou até mesmo a exclusão do PROFISSIONAL da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela TOOLER, sem qualquer aviso prévio ou interpelação.

Dos serviços com preços padronizados 

Os PROFISSIONAIS, por intermédio do app da TOOLER, oferecem alguns serviços com preços padronizados, ou seja, com preços pré-definidos e que podem ser contratados diretamente pelo app independente da realização de orçamento prévio com os PROFISSIONAIS.

Esclarece-se, no entanto, que os serviços com preços pré-definidos devem ser EXATAMENTE os serviços previstos no app, sendo que caso haja a necessidade de qualquer tipo de alteração ou adequação nos serviços contratados, estes deixarão de se enquadrar nos serviços com preços padronizados e os preços poderão ser reajustados.

Nesse sentido, apresenta-se, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO (ou seja, não se limitando ao exemplo abaixo), condições aplicáveis aos serviços com preços padronizados, para que os valores previstos no app sejam mantidos.

ELETRICISTA

TROCA DE LUMINÁRIAS E REATORES

• Para a solicitação desse serviço, o cliente deverá informar se deseja trocar toda a luminária ou apenas a lâmpada. 
• O material (lâmpada ou luminária) deverá estar no local no momento da troca. 
• No caso de instalações mais antigas, com uso de reatores, o novo reator deverá estar disponível para troca.
• No caso de identificação de problema na instalação seja na fiação ou nos disjuntores, nova proposta deverá ser passada

TROCA DE TOMADAS E INTERRUPTORES

• Será feita a substituição de módulos de tomadas e interruptores ou do conjunto completo, incluindo placas e suportes. 
• O material deverá estar no local no momento da troca
• Para troca de módulos o material comprado deverá ser da mesma linha.
• No caso de identificação de problema na instalação seja na fiação ou nos disjuntores, nova proposta deverá ser passada.
• A simples troca dos acabamentos elétricos, não elimina o risco de danificar aparelhos, caso o cabeamento esteja danificado.

TROCA DE DISJUNTORES

• Os disjuntores devem ser dimensionados por engenheiros eletricistas.
• Só podem ser trocados por disjuntores da mesma amperagem.
• O material deverá estar no local no momento da troca.
• Não nos responsabilizamos por troca de disjuntor com amperagem maior que a existente.
• No caso de identificação de problema diferente do informado, nova proposta deverá ser passada.

INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS

• O material deverá estar no local no momento da troca.
• Para a correta instalação deverá ser fornecido o conector de louça de acordo com a bitola do cabeamento
• O chuveiro fornecido deve ser compatível com a voltagem do local (110V ou 220V)
• Não nos responsabilizamos por informação de voltagem diferente e consequente queima do aparelho.
• Não haverá garantia da instalação do chuveiro no caso de inclinação menor que 90° na tubulação hidráulica de instalação.
• No caso de identificação de problema na instalação, seja na fiação ou nos disjuntores, nova proposta deverá ser passada.

TROCA DE RESISTÊNCIA DE CHUVEIRO

• Para a troca da resistência de chuveiros o material deverá estar no local.
• A resistência fornecida deverá ser compatível com a voltagem da instalação
• Não haverá garantia da instalação do chuveiro com a nova resistência no caso de inclinação menor que 90° na tubulação hidráulica de instalação.
• Não haverá garantia da instalação da resistência no caso de defeito em outros componentes do chuveiro.
• No caso de identificação de problema na instalação, seja na fiação ou nos disjuntores, nova proposta deverá ser passada.

INSTALAÇÃO DE VENTILADORES

• O equipamento deverá estar no local no momento da instalação.
• O equipamento deverá ser compatível com a Voltagem da instalação.
• Não nos responsabilizamos por defeitos nos componentes eletrônicos do equipamento
• No caso de identificação de problema na instalação, seja na fiação ou nos disjuntores, nova proposta deverá ser passada.

INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE TOMADA

• A quantidade de tomadas em um local é determinada por projeto elétrico de Engenheiro Eletricista.
• Não nos responsabilizamos por sobrecarga elétrica e consequente queda das chaves. 
• Em caso de impossibilidade de passagem dos cabos por mangueiras embutidas nas paredes já existente na construção e consequente necessidade de passagem por canaletas externas, não nos responsabilizamos pela manutenção e isolamento dessa nova rede em relação à segurança contra choques elétricos.

Responsabilidade e obrigações dos Clientes

Cabe unicamente ao CLIENTE exigir nota fiscal do PROFISSIONAL.

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, no momento da realização das negociações.

O CLIENTE declara estar ciente de que a TOOLER não tem nenhum vínculo com o PROFISSIONAL, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA deverá ser resolvido diretamente com o respectivo PROFISSIONAL. 

O CLIENTE é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação do PROFISSIONAL.

O CLIENTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelos PROFISSIONAL.

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao PROFISSIONAL, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, utilizando-se do sistema de pagamento próprio da PLATAFORMA.

O CLIENTE é responsável por providenciar todos os materiais e insumos necessários para o PROFISSIONAL prestar os serviços contratados, de acordo com a negociação havida em cada caso.

Feito isso, o prazo para conclusão dos serviços é acordado entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.

Desde que devidamente autorizado pelo CLIENTE e registrado na PLATAFORMA, poderá o PROFISSIONAL providenciar os materiais e insumos necessários para prestação dos serviços, até o valor máximo de R$ 100,00 (cem reais). Neste caso, os valores serão pagos diretamente pelo CLIENTE ao PROFISSIONAL, ou ainda eles poderão ser adicionados à cobrança final do serviço, na PLATAFORMA, acrescida da taxa de serviço.

Não será permitida a compra, por parte do PROFISSIONAL, de produtos e bens que não se constituam material básico para realização do serviço, ou que excedam o valor de R$ 100,00 (cem reais). Em caso de cancelamento do serviço, os materiais já adquiridos serão igualmente cobrados do CLIENTE.

O CLIENTE entende e reconhece que imprevistos como, mas não se limitando à falta de material, mau tempo, qualidade dos materiais utilizados ou incompatibilidade de agenda com o PROFISSIONAL podem postergar a finalização, implicar no resultado do serviço contratado ou ainda resultar no reagendamento dos serviços, mediante cobrança de taxa adicional.

O CLIENTE declara ter ciência que, embora não seja obrigatório, a TOOLER possui a faculdade de fornecer o material essencial para a prestação dos serviços pelos PROFISSIONAIS, sendo que nesse caso poderá ser cobrada taxa adicional equivalente a 20% sobre o valor do material adquirido. Nesse caso, caso o material seja entregue mediante delivery (motoboy), o CLIENTE será responsável, ainda, pelo pagamento do frete do delivery.

Após o agendamento do(s) serviço(s) pelo CLIENTE, o agendamento poderá ser cancelado, desde que o cancelamento ocorra com antecedência de 48horas úteis da realização do(s) serviço(s). Caso o cancelamento ocorra após, poderá ser cobrada taxa de cancelamento equivalente a R$ 40,00, podendo ser reajustada ou alterada, mediante aviso prévio pela TOOLER no app.

Esclarece-se que em caso de cancelamento dos serviços, por culpa exclusiva do CLIENTE consumidor – incluindo-se, nesse caso, a falta de materiais para a prestação dos serviços – será cobrada taxa de cancelamento, equivalente a R$ 40,00.

No mesmo sentido, o CLIENTE declara ciência, também, em relação à cobrança de taxa específica para serviços solicitados em caráter emergencial, denominados “solicitação de serviço urgente”, em que há campo específico para solicitação no app e se referem a serviços agendados em prazo inferior a 48 horas úteis. Nesse caso, a taxa de urgência é equivalente a 25% do valor do serviço a ser realizado, ou seja, o valor final do serviço que será realizado terá um acréscimo de 25% em relação ao valor inicialmente previsto no app ou do orçamento enviado pelo PROFISSIONAL.

O CLIENTE declara sua ciência quanto ao fato de que a garantia de 30 dias sobre os serviços realizados é ofertada e fornecida EXCLUSIVAMENTE pelos PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, nada podendo ser questionado ou exigido da TOOLER nesse sentido. 

É dever do CLIENTE estar presente pessoalmente ou por interposta pessoa responsável, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, durante a execução do serviço pelo PROFISSIONAL, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços são de sua exclusiva responsabilidade.

Em caso de contratação de visita técnica, o valor cobrado pela visita será abatido do valor final do(s) serviço(s) efetivamente contratado. O valor da visita técnica está especificado no app TOOLER.

Pagamento pelos Serviços 

Para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, deverá o CLIENTE, no início ou na finalização da sua solicitação de serviço, escolher por um dos métodos a seguir:

• Cartão de crédito

• Cartão de débito virtual da CEF

• Boleto

• TED ou PIX

Para a realização dos pagamentos através do cartão, os CLIENTES deverão permitir o tratamento e informar os seguintes dados pessoais:

(i) Nome do titular do Cartão de Crédito;

(ii) CPF do titular do Cartão de Crédito;

(iii) Número do Cartão de Crédito;

(iv) Bandeira do Cartão de Crédito;

(v) Vencimento do Cartão de Crédito; e

(vi) Código de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados através da plataforma e-commerce contratada a critério da TOOLER, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma e-commerce através do endereço eletrônico que será indicado no momento da compra. 

A contratação de qualquer PROFISSIONAL pelo CLIENTE, com pagamento através de cartão de crédito ou débito, indica expressamente que o CLIENTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma e-commerce utilizada deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a plataforma e-commerce, não recaindo à TOOLER qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma e-commerce.

A plataforma e-commerce poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo aos USUÁRIOS se informarem acerca dos valores praticados pela aludida plataforma.

A TOOLER poderá, por sua livre escolha, decidir modificar a referida gestora de pagamento e-commerce e, nesse caso, esta informará você sobre essa mudança e você deverá, caso deseje continuar contratando os Serviços de Intermediação, aderir e firmar os termos do contrato da nova gestora informada pela TOOLER, de acordo com as condições que venham a ser oportunamente indicadas pela TOOLER.

O não pagamento dos valores devidos pelos USUÁRIOS implicará no bloqueio de novas ofertas e solicitações de pedidos de serviços até que seja devidamente sanada a pendência.

O não pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos da emissão da cobrança, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do orçamento final, arcando ainda o CLIENTE, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a TOOLER realizar apontamentos do USUÁRIO, seja ele pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Da mesma forma, o não pagamento de valores devidos à TOOLER por parte do PROFISSIONAL, acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos do fato gerador, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, arcando ainda o PROFISSIONAL, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a TOOLER realizar apontamentos dos usuários nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Caso haja qualquer contestação relativa ao valor pago pelos serviços, o CLIENTE deverá entrar em contato com a equipe de suporte da TOOLER com a maior brevidade possível, através do endereço eletrônico suporte@tooler.com.br.

Havendo a necessidade de estorno dos valores pagos pelo CLIENTE, o reembolso será feito automaticamente em até 30 (dias) dias corridos após do pagamento. Caso o pagamento tenha ocorrido via cartão de crédito, o valor virá como crédito na próxima fatura ou fatura subsequente do cartão de crédito utilizado no pagamento, o que varia de acordo com a data de fechamento da fatura do referido cartão.

Por motivos de segurança, a TOOLER não armazena as informações dos cartões de crédito dos CLIENTES, podendo, no entanto, gerar token de armazenamento em caso de cobranças recorrentes.

Quando um CLIENTE informar os dados do cartão através da PLATAFORMA, este cartão é enviado para um agente legalmente autorizado a processar tais informações e enviar para a TOOLER uma autorização digital permitindo que ela utilize este cartão única e exclusivamente dentro da PLATAFORMA para o pagamento dos serviços autorizados pelo CLIENTE.

Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão salvos na base de dados da TOOLER e da plataforma e-commerce utilizada para checkout, podendo o USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados da TOOLER, após a efetivação da transação, devendo, para tanto, informar, quando solicitado pela PLATAFORMA, que os dados de pagamento sejam utilizados somente naquela transação, não sendo necessários serem salvos para transações posteriores.

Se, no momento da prestação dos serviços contratados pelo CLIENTE, o PROFISSIONAL verifique a necessidade de alteração do valor a ser cobrado do CLIENTE, deverá o PROFISSIONAL informar ao CLIENTE acerca da mudança de preço, devendo o CLIENTE aceitar a referida mudança, antes do PROFISSIONAL realizar o serviço.

A TOOLER pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais a serem utilizados pelos CLIENTES na contratação dos serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS, os quais terão valor, validade e finalidade pré-definidos pela TOOLER, sendo passíveis de cancelamento a qualquer tempo.

O Preço a ser pago por você será não reembolsável, principalmente caso o serviço tenha sido escorreitamente prestado.

Regras para Abertura e Manutenção da Conta de Usuário

Será necessário para utilização do APP e realização de solicitações que você realize seu registro no APP da forma ali indicada, sendo obrigatória a manutenção de uma conta pessoal de usuário (“Conta”). Para abertura da Conta devem ser respeitadas as seguintes regras: (a) você deve ter, pelo menos, 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos); (b) apresentação de todas as informações pessoais indicadas no APP, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular e indicação da idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito).

Nesse sentido, você concorda de forma irrevogável em: (a) manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, sob pena de não o fazendo (caso você não mantenha informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive na hipótese de o método de pagamento informado ser inválido ou expirado), poder vir a ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços de Intermediação oferecidos pela TOOLER.

A sua Conta é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente por você, sendo inadmissível e não permitida a utilização da sua Conta pessoal por terceiros, sob sua integral responsabilidade, conta e risco.

Ademais, todas as atividades realizadas na sua Conta, seja de que forma for e independentemente do custo incorrido com esta utilização, são de sua integral e exclusiva responsabilidade, conta e risco, sendo que como usuário você concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua própria Conta.

Ao criar uma Conta, você concorda que o APP poderá lhe enviar mensagens de texto informativas (SMS) ou via WhatsApp, bem como e-mails, como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços de Intermediação. Você poderá optar por não receber tais mensagens da TOOLER a qualquer momento enviando e-mail para suporte@tooler.com.br e indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar no bom uso dos Serviços de Intermediação.

6. DAS NORMAS ADICIONAIS PARA USO DO APP

Normas de Conduta e Obrigações do Usuário

As seguintes normas de conduta e obrigações devem ser cumpridas por você na qualidade de usuário do APP: (i) todas as leis aplicáveis quanto aos serviços devem ser adimplidas, sendo que a contratação dos Serviços de Intermediação deverá ser somente relacionada a finalidades legítimas; (ii) você não poderá, quando usar os Serviços de Intermediação, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade de quaisquer bens dos Prestadores de Serviços ou de qualquer outro terceiro; (iii) em determinadas situações você poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços de Intermediação, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços de Intermediação negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade.

Promoções e Códigos Promocionais

A TOOLER poderá, a seu exclusivo critério, criar promoções e códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços de Intermediação, sujeitos a quaisquer condições que a TOOLER decidir estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

Você concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela TOOLER; (iii) poderão ser desabilitados pela TOOLER a qualquer momento por motivos de sua escolha, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a TOOLER; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a TOOLER estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados.

A TOOLER se reserva ao direito de reter e/ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens por você obtidas na qualidade de usuário do APP por meio do uso dos Códigos Promocionais, caso a TOOLER apure ou tenha indícios para concluir, a seu exclusivo critério, que o uso e/ou resgate dos Códigos Promocionais ou a utilização de promoções foi realizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

Conteúdos Fornecidos pelos Usuários do APP

A TOOLER poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a TOOLER, por meio da utilização do APP, conteúdos e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços de Intermediação (“Conteúdos de Usuários“).

Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer o Conteúdo de Usuário para a TOOLER você outorga automaticamente a esta uma licença em nível internacional, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços de Intermediação e com os negócios da TOOLER e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou a necessidade do seu consentimento prévio e, ademais, sem a necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade de quaisquer valores, seja a que titulo for.

Você declara e garante nesse sentido que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo Conteúdo de Usuário e, dessa forma, detém todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à TOOLER a licença sobre o Conteúdo de Usuário acima referida; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário nem a sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário, tampouco o uso desse Conteúdo de Usuário pela TOOLER da forma aqui permitida, infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultará na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (iii) não fornecerá Conteúdo de Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da TOOLER a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei.

A TOOLER poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdos de Usuário do APP, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e/ou por qualquer motivo, sem que seja necessário qualquer aviso prévio ao seu titular.

Agendamento de serviços

O(s) serviço(s) adquiridos poderão ser agendados pelo app, app web (site), via Whatsapp ou via contato telefônico. Quando da contratação, caberá ao cliente informar 03 (três) possíveis datas e períodos (manhã ou tarde) e o Prestador de Serviços, após a contratação, informará a disponibilidade para prestação de serviços. 

 Os serviços são agendados com 48 horas de antecedência e por períodos, quais sejam : Manhã – Entre 8h e 12h ; Tarde – Entre 13h e 18h . Escolhido o período de atendimento, o prestador poderá chegar ao local de realização dos serviços dentro dos horários mencionados. Caso o Cliente necessite de prestação de serviços urgentes, deverá solicitá-lo através do aplicativo, para que a TOOLER e os prestadores de serviços verifiquem a viabilidade de atendimento ao Cliente, não havendo nenhuma garantia nesse sentido.

É de inteira responsabilidade do CLIENTE viabilizar a entrada do prestador em sua residência.

Fatores naturais e adversos, tais como: chuvas fortes, acidentes ou greves na região onde o serviço deve ser executado poderão impossibilitar a chegada do prestador ou a execução do Serviço, que será reagendado em outra data, podendo haver custos adicionais,

O serviço somente poderá ser realizado com a presença de uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos e capaz. Caso não haja ninguém com esta condição no local de prestação do serviço, a prestação do Serviço será reagendada.

7. DAS LICENÇAS CONCEDIDAS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS

A marca TOOLER e os Serviços de Intermediação oferecidos no APP e todos os direitos de propriedade industrial ou intelectual, além de direitos autorais, que sejam relacionados ao APP e aos seus serviços são e permanecerão de propriedade da TOOLER. Estes Termos de Uso não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre o APP e seus Serviços de Intermediação, exceto pela licença de uso limitada aqui concedida e abaixo descrita; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a razão social e as marcas mistas (e seus respectivos logotipos) pertencentes a TOOLER.

Nos termos acima mencionados, a TOOLER outorga a você usuário do APP unicamente uma licença limitada, não exclusiva, não passível de outorga de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do APP em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu próprio uso dos Serviços de Intermediação; e (ii) acesso e uso pessoal (e não comercial) de qualquer conteúdo, informação e/ou material correlato que possa ser disponibilizado exclusivamente para o uso dos Serviços de Intermediação. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por meio destes Termos de Uso são reservados exclusivamente à TOOLER.

Nesse sentido e na qualidade de mero usuário do APP não lhe será permitido: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços de Intermediação; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços de Intermediação, exceto da forma expressamente permitida pela TOOLER; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços de Intermediação, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços de Intermediação; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços de Intermediação, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços de Intermediação; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços de Intermediação e/ou aos dados e conteúdo constantes do APP e/ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços de Intermediação ou seus sistemas ou redes correlatas.

8. DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Na qualidade de usuário do APP você também declara reconhece, nada tendo a opor, ao fato de que os Serviços de Intermediação poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdos de terceiros, inclusive publicidades, sendo que nestes casos poderão ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade diferentes para que tais serviços diversos oferecidos no APP possam ser efetivamente utilizados por você, políticas e regras estas que não tem qualquer relação com estes Termos de Uso.

A TOOLER não endossa, aprova ou fez qualquer análise relacionada à qualidade e/ou presteza desses serviços e/ou conteúdo de terceiros, de forma que a TOOLER não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum produto ou serviço oferecido por tais terceiros fornecedores.

Ademais, vale ressaltar que as empresas Apple Inc., Google Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão considerados como “terceiros beneficiários” destes Termos de Uso, caso você opte por acessar os Serviços de Intermediação utilizando-se dos aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Os terceiros beneficiários acima indicados não serão de forma alguma parte dos Termos de Uso e não serão responsáveis pela prestação dos Serviços de Intermediação e/ou por qualquer forma de suporte aos Serviços de Intermediação. Seu acesso aos Serviços de Intermediação fazendo uso de tais dispositivos está sujeito também, dessa forma, às condições estabelecidas nos respectivos termos de serviços e uso de cada um desses terceiros beneficiários, conforme o caso.

9. DO ACESSO À REDE QUE PERMITIRÁ O USO DO APP

Na qualidade de usuário do APP você será o responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para utilização do APP. Certas taxas e/ou encargos de sua rede de dados poderão se aplicar e/ou ser cobrados se você acessar e/ou usar os Serviços de Intermediação por meio de um dispositivo sem fio e, nesse sentido, você será o único responsável por arcar integralmente, de forma exclusiva, com o pagamento de tais taxas e/ou encargos.

Ainda, você será responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços de Intermediação e o APP, bem como quaisquer de suas atualizações.

A TOOLER não garante que os Serviços de Intermediação, no todo ou em parte, e o APP terão funcionamento ininterrupto e sem defeitos e/ou avarias, bem como vale deixar claro que o APP não será passível de utilização em todos os equipamentos e/ou dispositivos de uso particular. Além disso, os Serviços de Intermediação e/ou o APP poderão estar sujeitos ao mau funcionamento e aos atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

10. DEMAIS DISPOSIÇÕES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A TOOLER poderá enviar avisos e/ou notificações ao endereço de e-mail indicado em sua Conta. Da mesma forma, você poderá notificar a TOOLER utilizando-se para tanto o seguinte endereço eletrônico: suporte@tooler.com.

É proibida a cessão e/ou transferência por você dos direitos e obrigações estipulados nestes Termos de Uso, total ou parcialmente, os quais tem caráter personalíssimo. No entanto, você concede sua aprovação para que a TOOLER ceda e transfira os direitos e obrigações destes Termos de Uso, total ou parcialmente: (i) para uma sociedade do mesmo grupo econômico da TOOLER ou da qual esta participe como acionista ou quotista, independentemente da sua participação acionária ser minoritária ou majoritária; (ii) para qualquer sócio da TOOLER; ou (iii) para um sucessor da TOOLER em razão de qualquer operação societária.

Cada disposição destes Termos de Uso será considerada como sendo um acordo separado entre as partes de forma que, se quaisquer das disposições aqui contidas forem judicialmente consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.

Da mesma forma, a tolerância à infração de quaisquer cláusulas ou condições destes termos não será considerada precedente ou novação contratual e sim mera liberalidade.

Por fim, os termos e disposições aqui contidos prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, verbais ou escritos, referentes ao objeto aqui estabelecido.

Estes Termos de Uso devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, sendo que qualquer reclamação, conflito e/ou controvérsia que surgir decorrentes do aqui disposto, inclusive que se refere a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro da cidade Belo Horizonte – MG, Brasil.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A TOOLER – SOLUÇÕES DIGITAIS E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Praça Jornalista Cici Santos, n. 17, bairro Castelo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 41.751.872/0001-79 (“TOOLER”), afirma o seu compromisso de proteger, nos termos da legislação aplicável, em especial o previsto nas Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), a privacidade dos dados pessoais de seus funcionários, usuários, parceiros de negócios e outras pessoas identificáveis. 

Esta Política de Privacidade, doravante assim determinada, define o modelo de tratamento de dados e de informações pessoais e descreve a abordagem adotada pela TOOLER para a viabilização de acesso a suas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”). Seu objetivo é esclarecer aos interessados acerca dos dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o Usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações. 

Para fins da presente Política, a expressão “tratamento de dados” significará: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração 

Os usuários das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) devem ler com atenção esta política para que possam consentir a realização de tratamento de dados pessoais pela TOOLER com base no seguinte modelo: 

Para que você possa acessar, usar e/ou se cadastrar nas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) da TOOLER, você deverá aceitar os termos desta política e estar de acordo com o Termos de Uso. Caso você não concorde com as condições, você não poderá acessar, usar nossas plataformas digitais e aplicativo ou os demais serviços da TOOLER. 

Assim, ao aceitar a Política de Privacidade e o Termo de Uso você declara compreender e concordar com o seu teor. 

Ademais, ao usar nossas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), você declara também ter mais de 18 anos e que compreende que a TOOLER atua exclusivamente na qualidade de agente e intermediadora dos serviços entre você na qualidade de usuário (“Usuário”) e o Prestador de Serviços referido nos Termos de Uso. 

Aderência da gestão de Privacidade de Dados da TOOLER aos marcos regulatórios 

A TOOLER adotou medidas de adequação nos processos, procedimentos e tecnologias utilizadas para que estejam aderentes aos requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), focando na privacidade e proteção de dados dos seus usuários. Como resultado atualizou sua Política de Privacidade e Termo de Uso para o uso de suas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”). 

Definições de termos utilizados nesta política 

Dado Pessoal: significa toda informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, portanto, todo aquele dado que identifique uma pessoa física, ou que, através da junção de vários tipos de dados, possa vir a identificar uma pessoa física, incluindo os Dados de Acesso. Informação da empresa ou de terceiros que não estejam disponíveis para o público. 

Tratamento de Dado Pessoal: Corresponde ao tratamento de Dados Pessoais é todo tipo de ação que esteja relacionado a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, eliminação, processamento, distribuição, extração, difusão, comunicação, transferência, armazenamento e arquivamento. 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: É órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Criada pela Medida Provisória nº 869/18, a ANPD é vinculada ao Poder Executivo Federal. 

Objeto e Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais 

Os dados pessoais do Usuário são recolhidos pelas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) da TOOLER e são utilizados única e exclusivamente para a intermediação de serviços entre você e o Prestador de Serviços, que necessita de informações que o identifique. 

Nesse sentido, após aceitar está Política de Privacidade e o Termo de Uso, ao acessar nossas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), suas informações pessoais serão solicitadas e coletadas. 

Os dados pessoais coletados no momento do cadastro de um novo usuário são: 

1. (i) nome completo; 
2. (ii) número de telefone; 
3. (iii) endereço completo; 
4. (iv) endereço de e-mail; 
5. (v) senha de acesso; 
6. (vi) informações referentes ao meio de pagamento e dados bancários; 
7. (vii) foto para identificação pessoal; 
8. (viii) documento de identificação pessoal; 
9. (ix) cookies. 

Faz-se necessário esclarecer que as plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), poderão usar cookies ou outras tecnologias de identificação para ajudar a personalizar a sua experiência. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações, inclusive pessoais, que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem a data e o horário da sua visita, histórico de navegação etc. 

Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar usuários antigos quando estes retornam as nossas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes. 

Outros dados que podem ser tratados, mas sob condições de anonimização: 

1. (i) modelo de hardware 
2. (ii) versão do sistema operacional 
3. (iii) informações de rede móvel 
4. (iv) dados de geolocalização. 

O termo “anonimização” configura forma de tratamento de dados que descaracteriza ou desvincula a informação tratada de uma pessoa, ou seja, uma possível consulta desse dado não identifica uma pessoa. 

Relativo ao consentimento e aceitação desta política 

Salvo expressa disposição contrária, a submissão de seus dados à TOOLER na qualidade de Usuário é totalmente voluntária e você entende e declara reconhecer que a falta de qualquer dos dados solicitados poderá afetar a qualidade dos serviços de intermediação a serem prestados pela TOOLER. 

Os dados pessoais dos Usuários serão concedidos à TOOLER quando da realização do cadastro necessário à utilização das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) preferencialmente com vistas a 

1. (i) manter uma adequada relação com o Usuário; 
2. (ii) facilitar o acesso ao serviço prestado pela TOOLER; 
3. (iii) (prestar, gerenciar, administrar, ampliar e melhorar os serviços a serem prestados por meio do APP; e 
4. (iv) atender adequadamente qualquer consulta ou solicitação de informação realizada pelo Usuário. 

As informações fornecidas à TOOLER serão divulgadas na medida necessária, notadamente para a melhor prestação dos serviços de intermediação pela TOOLER, bem como quando necessário e solicitado pela gestora do método de pagamento, nos casos de interpelação judicial, ou, de forma agregada. 

Ao utilizar as plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) você autoriza a TOOLER a enviar correios eletrônicos e/ou mensagem SMS e notificações por push e/ou em aplicativos, com conteúdo de natureza informativa e promocional, notadamente se forem estritamente relacionados aos serviços de intermediação da TOOLER. 

Relativo aos procedimentos de segurança e proteção das informações e dados pessoais 

A segurança das informações compartilhadas e disponibilizadas por você ao utilizar as plataformas digitais e aplicativo são muito importantes para a TOOLER que obedece aos padrões de segurança do setor para ajudar a proteger as informações coletadas. Entretanto, não existe nenhum método de tratamento de dados que seja totalmente seguro. Destarte, não obstante a TOOLER envide seus melhores esforços para proteger as informações pessoais coletadas e de adotar altos melhores práticas de Governança de Dados, não concede garantias absolutas de segurança. 

Processo de revisão da Política de Privacidade 

A TOOLER reserva-se ao direito de alterar esta Política de Privacidade, bem como qualquer outra política a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. 

Após a publicação da nova Política de Privacidade o usuário deverá realizar um novo aceite para que possa continuar a utilizar os serviços de intermediação fornecidos pela TOOLER. Dessa forma, orientamos você a reler a Política de Privacidade sempre que acessar nossas plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”). Se você não concordar com os termos alterados da Política de Privacidade, os seus dados pessoais serão inativados e eliminados após três meses, assim ficará descontinuado o uso dos serviços de intermediação da TOOLER até que você realize um novo aceite. 

No caso de alterações significativas desta Política de Privacidade ou da forma como a TOOLER usa suas informações, a TOOLER promoverá esforços razoáveis para dar publicidade a estas alterações, da forma que entender conveniente e adequada. Ressalta-se que a TOOLER não promoverá alterações na Política de Privacidade com o objetivo de prejudicar ou reduzir direitos do Usuário.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à TOOLER o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a TOOLER no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos. 

Ficou com dúvidas ou necessita de mais informações? 

Fale conosco! 

Você Usuário poderá entrar em contato com a TOOLER, inclusive para buscar esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, pelo e-mail suporte@tooler.com.br 

A TOOLER também disponibiliza através das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) o recurso “contato” onde você poderá solicitar atualizações e correções cadastrais ou se inclusive requisitar a exclusão dos seus dados pessoais, tratados pela TOOLER, neste caso informamos que exclusão dos dados armazenados por nós obedecerá às condições estabelecidas pela LGPD e que tal ação será irreversível após a confirmação de exclusão. 

Você poderá esclarecer dúvidas e requisitar mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, através do canal “contato” ou pelo e-mail dpo@tooler.com.br. 

Jurisdição para resolução de conflitos 

Qualquer litígio relacionado ao uso das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) ou a esta Política de Privacidade deverá ser submetido ao foro da Comarca de Belo Horizonte,  Estado de Minas Gerais, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.